A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (além do atendimento aos demais critérios).
Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei Federal nº 10.438/2002, Lei Federal nº 12.212/2010 e Resolução Aneel nº 1000/2021.
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